REsp 2210578 - DECISAO

REsp 2210578 - DECISAO

A presença da parte em juízo para homologação de acordo, mesmo sem advogado, não supre a necessidade de citação válida; intimações enviadas ao endereço constante dos autos são válidas conforme art. 274, parágrafo único, mas não equivalem à citação; determino que o tribunal de origem verifique se houve citação e, se...

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Parties
Embargante: Ana Lúcia Salzano Ramires Woiler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homologação De Acordo, Citação, Intimação, Nulidade Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Citação Intimação Nulidade Processual Embargos De Declaração

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Parties

Ana Lúcia Salzano Ramires Woiler

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento da parte para homologação de acordo supriria a necessidade de citação
  2. 2 Validade de acordo homologado sem assistência de advogado
  3. 3 Efeito da mudança de endereço não comunicada sobre intimações

Ratio Decidendi

A presença da parte em juízo para homologação de acordo, mesmo sem advogado, não supre a necessidade de citação válida; intimações enviadas ao endereço constante dos autos são válidas conforme art. 274, parágrafo único, mas não equivalem à citação; determino que o tribunal de origem verifique se houve citação e, se ausente, declare nulos os atos atingidos na forma do art. 282 do CPC. Os embargos de declaração são instrumentos restritos a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material e foram rejeitados por configurarem rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.