AREsp 2953240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou de forma explícita e inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido. Incidiu a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Interesse Processual, Citação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Homologação De Acordo Interesse Processual Citação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de acordo entabulado antes da citação
  2. 2 alegada violação ao art. 190 do CPC
  3. 3 existência de citação do recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou de forma explícita e inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido. Incidiu a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC, o que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.