REsp 1855343 - DECISAO

REsp 1855343 - DECISAO

Nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, b, do CPC, o tribunal homologa o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e a parte ré e, em consequência, julga prejudicado o recurso especial; eventuais incidentes relativos ao cumprimento do acordo deverão ser resolvidos pelo juízo de primeiro grau.

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Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Parte Ré: parte ré da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Acordo homologado; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Improbidade Administrativa, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Avença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso Especial Cumprimento De Avença

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

parte ré da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e a parte ré
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da homologação do acordo
  3. 3 Incidentes referentes ao cumprimento do acordo a serem resolvidos pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, b, do CPC, o tribunal homologa o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e a parte ré e, em consequência, julga prejudicado o recurso especial; eventuais incidentes relativos ao cumprimento do acordo deverão ser resolvidos pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Acordo homologado; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e a parte ré da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.