ExeAR 5975 - DECISAO
Verificado que os advogados possuíam poderes para dar e receber quitação e que o crédito foi satisfeito (comprovante PIX), e comprovada a transferência em favor do Banco Bradesco por Ofício CEF e Alvará, o cumprimento de sentença foi extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC, e foi deferido o levantamento do...
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- Parties
- Beneficiário: Banco Bradesco S.A; Sociedade: ARRUDA ALVIM E THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA; Advogado: ALBERTO FULVIO LUCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Decisão (homologação De Acordo E Extinção Do Cumprimento De Sentença)
- Outcome
- Extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC; homologação do acordo; deferimento do levantamento do depósito recursal em favor do Banco Bradesco S.A.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Levantamento De Depósito Recursal, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Quitação, Comprovação De Pagamento
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Parties
Banco Bradesco S.A
Beneficiário
ARRUDA ALVIM E THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sociedade
ALBERTO FULVIO LUCHI
Advogado
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão (homologação De Acordo E Extinção Do Cumprimento De Sentença)
Legal Issues
- 1 Se o acordo pode ser homologado diante da comprovação de poderes dos advogados e do pagamento do crédito
- 2 Se o depósito recursal convertido em multa pode ser levantado em favor do Banco Bradesco S.A
- 3 Se estão presentes os requisitos para extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC
Ratio Decidendi
Verificado que os advogados possuíam poderes para dar e receber quitação e que o crédito foi satisfeito (comprovante PIX), e comprovada a transferência em favor do Banco Bradesco por Ofício CEF e Alvará, o cumprimento de sentença foi extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC, e foi deferido o levantamento do depósito recursal em favor do Banco Bradesco S.A.
Court Disposition
Extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC; homologação do acordo; deferimento do levantamento do depósito recursal em favor do Banco Bradesco S.A.
Orders
- Homologar o acordo requerido
- Deferir o levantamento do depósito recursal em favor do Banco Bradesco S.A (conforme Ofício CEF 2016/2025 e Alvará de Levantamento de Transferência n. 000003/2025-CPEX)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Para fins de homologação do acordo requerido às fls. 17-24, a decisão de fls. 26-27 determinou a intimação do advogado ALBERTO FULVIO LUCHI para que o referido causídico apresentasse procuração com poderes especiais para dar e receber quitação ou o instrumento constitutivo da Sociedade ARRUDA ALVIM E THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, com vistas à comprovação de sua condição de sócio. A retromencionada decisão deferiu ainda, em favor do Banco Bradesco S.A, o pedido de levantamento do depósito recursal, convertido em multa a que alude o art. 968, II, do CPC. Na sequência, a exequente juntou a petição de fls. 29-58 com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o Instrumento Particular de Alteração contratual da referida sociedade. Reiterou o pedido de homologação do acordo. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que o Ofício CEF 2016/2025 comprova a transferência da quantia deferida em favor do Banco Bradesco, conforme determinado no Alvará de Levantamento de Transferência n. 000003/2025-CPEX. Quanto à homologação do acordo de fls. 17-24, verifica-se que os advogados que assinam a petição possuem poderes para dar e receber quitação e que o crédito foi satisfeito, conforme comprovante pix (fls. 19-21). Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. EMENTA