AREsp 2777059 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JEFFERSON FERNANDO IMPERIO DE PAULA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 106): APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO PELO AUTOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO RESPECTIVO ADVOGADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Observa-se que não há óbice à validade do acordo pela ausência de assinatura de advogado legalmente constituído nos autos, já que há determinação expressa da possibilidade de transação realizada pelos próprios interessados mediante concessões mútuas. 2. In casu, o acordo foi entabulado por agentes capazes, recaindo sobre objeto lícito, possível, determinado, forma prescrita ou não defesa em lei e, ainda, tratando-se de direito disponível, não há exigência legal da imprescindibilidade da presença dos patronos das partes para que a avença seja válida e apta a produzir seus efeitos. 3. Dessa forma, demonstrada a validade do acordo ajustado entre as partes, haja vista a inexistência de vício que o torne nulo ou anulável, a manutenção dos seus regulares efeitos é medida que se impõe. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 137-145). No recurso especial, alega violação dos arts. 103 e 186, ambos do CPC. Sustenta, em síntese, que a ausência de representação jurídica no momento da homologação do acordo teria causado prejuízo ao recorrente, que, sem conhecimentos jurídicos, ficou vulnerável a cláusulas potencialmente onerosas e desvantajosas no acordo homologado. Assevera, ainda, que não tendo a Defensoria Pública participado do ato, a regularidade do processo e a proteção aos direitos do recorrente estão comprometidas. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.164-172). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 173-176), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia na necessidade de representação por advogado para validade de acordos homologados judicialmente, especialmente em casos envolvendo partes assistidas pela Defensoria Pública. O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, fundamentando o acórdão nos seguintes termos (fls. 108-109): Em breve síntese, o apelante se insurge em face da sentença que homologou extrajudicial acordo pactuado entre as partes, a pretexto de tê-lo por nulo ante a ausência de anuência do seu patrono. Para tanto, requer a desconstituição da avença por violação aos preceitos legais estampados na peça recursal. No que pertine ao tema, observa-se que os artigos 840 e 842, do Código Civil, orientam a forma devida para que a transação contemple os requisitos de validade do negócio jurídico, consubstanciados no art. 104, do citado diploma legal. Nessa esteira, cumpre reproduzir, in verbis, os supracitados artigos de lei a fim de traçar uma linha de correspondência entre a avença firmada e o que preceitua as normas que a regulam. Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Dos excertos citados, observa-se que não há óbice à validade do acordo pela ausência de assinatura de advogado legalmente constituído nos autos, já que há determinação expressa da possibilidade de transação realizada pelos próprios interessados mediante concessões mútuas. In casu, o acordo foi entabulado por agentes capazes, recaindo sobre objeto lícito, possível, determinado, forma prescrita ou não defesa em lei e, ainda, tratando-se de direito disponível, não há exigência legal da imprescindibilidade da presença dos patronos das partes para que a avença seja válida e apta a produzir seus efeitos. .. Dessa forma, demonstrada a validade do acordo ajustado entre as partes, haja vista a inexistência de vício que o torne nulo ou anulável, a manutenção dos seus regulares efeitos é medida que se impõe. Quanto à alegação de afronta aos dos arts. 103 e 186, do CPC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 2. A alegação genérica de ofensa à lei, sem indicação clara dos motivos pelos quais a norma teria sido malferida esbarra na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.254.455/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.) 4. A parte agravante limita-se a reiterar argumentos genéricos, sem demonstrar, de maneira clara e objetiva, a violação de norma federal ou o desacerto da interpretação conferida pela instância inferior, o que configura deficiência de fundamentação e justifica o não conhecimento do recurso, à luz da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.865.858/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025.) 1. É inadmissível o recurso especial que não indica, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, caracterizando-se a deficiência de fundamentação da Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.474.913/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024.) Com efeito, o entendimento dominante deste STJ, é no sentido de que a falta de um advogado constituído pela parte ré ou executada não impede a homologação de uma transação. A distinção é clara: a capacidade postulatória é necessária para atuar no processo, mas não para celebrar o acordo em si, que é um negócio jurídico. Portanto, se os requisitos legais forem atendidos, o acordo pode ser homologado mesmo sem a presença formal de um advogado. Incide, no caso, a Súmula 83/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. "A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp 2062295/DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2076641/MG, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 2/5/204.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. EMENTA