AREsp 2991617 - DECISAO

AREsp 2991617 - DECISAO

Tendo as partes celebrado acordo e estando comprovados os poderes dos advogados, restou configurada a perda do objeto do recurso, razão pela qual o procedimento recursal foi julgado extinto com fundamento no art. 998 do NCPC, determinando-se a baixa dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo...

Source-derived case information.

Parties
Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: WANDA LUCIA VILARDI ARGENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Procedimento recursal julgado extinto por perda do objeto; autos remetidos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto, Retorno Dos Autos À Origem, Poderes Dos Advogados, Competência Do Relator
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto Retorno Dos Autos À Origem Poderes Dos Advogados Competência Do Relator

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

WANDA LUCIA VILARDI ARGENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes e seus efeitos sobre o recurso
  2. 2 extinção do procedimento recursal por perda do objeto (art. 998 do NCPC)
  3. 3 verificação de poderes dos advogados conforme arts. 104 e 105 do NCPC

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado acordo e estando comprovados os poderes dos advogados, restou configurada a perda do objeto do recurso, razão pela qual o procedimento recursal foi julgado extinto com fundamento no art. 998 do NCPC, determinando-se a baixa dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo (art. 34, IX, do RISTJ).

Court Disposition

Procedimento recursal julgado extinto por perda do objeto; autos remetidos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto.
  • Determino a baixa dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.