AREsp 2919532 - DECISAO

AREsp 2919532 - DECISAO

Homologo a renúncia ao prazo recursal, pois a parte peticionante comunicou a celebração do acordo e renunciou ao prazo recursal; não há necessidade de remeter os autos à 1ª instância porque o acordo já foi apresentado no primeiro grau e existe despacho da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte comunicando o...

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Parties
Peticionante: CONSÓRCIO SUPERVISOR AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Homologo a renúncia ao prazo recursal.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Homologação De Acordo Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

CONSÓRCIO SUPERVISOR AMBIENTAL

Peticionante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao prazo recursal
  2. 2 Homologação de acordo celebrado em primeiro grau
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à 1ª instância

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao prazo recursal, pois a parte peticionante comunicou a celebração do acordo e renunciou ao prazo recursal; não há necessidade de remeter os autos à 1ª instância porque o acordo já foi apresentado no primeiro grau e existe despacho da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte comunicando o acordo à Corte.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao prazo recursal.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Publique-se.