AREsp 2953256 - DECISAO

AREsp 2953256 - DECISAO

Constatada a realização de acordo e o pedido de extinção do feito pela peticionária, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para homologação do acordo, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado e à baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Peticionária: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Feito Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Realização de acordo e consequente perda de objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de homologação do acordo na origem
  3. 3 Aplicação do artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a realização de acordo e o pedido de extinção do feito pela peticionária, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para homologação do acordo, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado e à baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.