AREsp 2787284 - DECISAO

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Recebeu-se a petição como pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial n. 2.787.284/MG em razão do acordo celebrado e da renúncia expressa ao recurso; constatada a habilitação dos advogados e o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologou-se a desistência e determinou-se o retorno dos...

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Parties
Peticionante: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (incorporada pela AMERICANAS S.A.); Peticionante: SÃO PEDRO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição De Homologação De Acordo E Pedido De Desistência
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Execução De Acordo, Competência
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Execução De Acordo Competência

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Parties

HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (incorporada pela AMERICANAS S.A.)

Peticionante

SÃO PEDRO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição De Homologação De Acordo E Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Efeito do acordo como renúncia ao direito de recorrer
  3. 3 Competência para execução do acordo e remessa dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial n. 2.787.284/MG em razão do acordo celebrado e da renúncia expressa ao recurso; constatada a habilitação dos advogados e o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologou-se a desistência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, por se tratar de matéria de execução a ser processada em primeiro grau (art. 516, II, do CPC).