REsp 2221972 - DECISAO
HOMOLOGOU-SE o acordo de transação judicial apresentado pela União com fundamento no art. 487, III, b do CPC/2015 e art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, determinando-se a baixa dos autos ao juízo da execução e, com base no art. 34, XI do RISTJ, declarou-se prejudicado o recurso da União.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Homologação De Acordo / Decisão
- Outcome
- Acordo homologado; baixa dos autos ao juízo da execução (13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal); recurso da União julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Honorários Sucumbenciais, Transação Judicial, Prejudicialidade De Recurso
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Parties
UNIÃO
Recorrente
ANGELA MARIA DE OLIVEIRA REIS
Recorrida
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão
Legal Issues
- 1 Homologação do acordo apresentado pela União
- 2 Inclusão de honorários sucumbenciais no percentual de 10% no acordo
- 3 Determinação de baixa dos autos ao juízo da execução (13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal)
Ratio Decidendi
HOMOLOGOU-SE o acordo de transação judicial apresentado pela União com fundamento no art. 487, III, b do CPC/2015 e art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, determinando-se a baixa dos autos ao juízo da execução e, com base no art. 34, XI do RISTJ, declarou-se prejudicado o recurso da União.
Court Disposition
Acordo homologado; baixa dos autos ao juízo da execução (13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal); recurso da União julgado prejudicado.
Orders
- Homologo o acordo de transação judicial apresentado pela União às fls. 927-928.
- Determino a baixa dos autos ao juízo da execução, a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para ciência da presente homologação e para as providências cabíveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A UNIÃO às fls. 904-908, conforme autoriza o art. 2º da Lei 9469/97, apresenta PROPOSTA DE ACORDO, indicando o objeto e condições e requerendo a intimação da parte contrária para manifestação. Às fls. 914-916 e 924-926, a parte ex-adversa, a ora recorrida ANGELA MARIA DE OLIVEIRA REIS, manifesta concordância com o acordo, apresentando contraproposta apenas no tocante à verba honorária sucumbencial, de modo a incluir expressamente os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 927-928, a UNIÃO reitera o pedido de homologação do acordo, nos seguintes termos: Apresentada proposta de acordo pela União às fls. 904/908 e-STJ, a parte apresenta contraproposta às fls. 914/916 e 924/7926 e-STJ para inclusão do percentual de honorários de sucumbência. A União foi agora intimada a se manifestar sobre o pedido. Pela contraproposta, a parte requer o pagamento dos honorários de sucumbência no percentual mínimo legal de 10%, o que totalizaria, no caso, o valor de R$ 10.286,37 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), conforme planilha fl. 925 e-STJ. Nesse passo, a UNIÃO reitera a proposta anterior de fls. 904/908 e-STJ, ratificando todos os seus termos, com alteração, apenas, da disposição acerca do pagamento de honorários sucumbenciais, que será devido no valor de R$ 10.286,17 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos). O valor total do acordo, com o pagamento dos honorários sucumbenciais (principal atualizado honorários), passa a ser, portanto, de R$ 113.150,05 (cento e treze mil, cento e cinquenta reais e cinco centavos). A União reitera, assim, o pedido de homologação do acordo no novo formato acima. Nesses termos, pede deferimento. Em análise das petições acima explicitadas e, com fundamento no art. 487, III, b do CPC/2015 e art. 34, IX do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, HOMOLOGO o acordo de transação judicial apresentado pela União às fls. 927-928. Determino a baixa dos autos ao juízo da execução, a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para ciência da presente homologação e para as providências cabíveis. Com esteio no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso da União. Publique-se. Intimem-se. EMENTA