AREsp 2875938 - DECISAO

AREsp 2875938 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes e pedido de desistência do agravo interno, e considerando que, apesar de a homologação do acordo constar entre as competências do relator (art. 34, IX, do RISTJ), a execução e a resolução de controvérsias devem ocorrer na primeira instância (art. 516, II, do CPC) e em observância ao princípio da economia processual, homologo a desistência com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, IX, do RISTJ, determinando o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo.

Parties
Agravante: SPE CONTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA; Agravada: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado; autos enviados ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Execução De Acordo, Encaminhamento Ao Juízo De Origem, Princípio Da Economia Processual
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Homologação De Acordo Desistência De Recurso Execução De Acordo Encaminhamento Ao Juízo De Origem Princípio Da Economia Processual

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Parties

SPE CONTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA

Agravante

VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 competência para homologação de acordo
  2. 2 local de execução e fiscalização do cumprimento do acordo
  3. 3 desistência do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes e pedido de desistência do agravo interno, e considerando que, apesar de a homologação do acordo constar entre as competências do relator (art. 34, IX, do RISTJ), a execução e a resolução de controvérsias devem ocorrer na primeira instância (art. 516, II, do CPC) e em observância ao princípio da economia processual, homologo a desistência com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, IX, do RISTJ, determinando o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; autos enviados ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo.

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso e-STJ fls. 460-466
  • DETERMINO o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para a devida homologação e fiscalização do cumprimento do acordo