AREsp 2848875 - DECISAO

AREsp 2848875 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015 e, por força do art. 34, inciso IX, do RISTJ, ficando prejudicado o agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal.

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Parties
Agravante: LEDONEY FERREIRA BARBOSA DA SILVA; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LEDONEY FERREIRA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015 e, por força do art. 34, inciso IX, do RISTJ, ficando prejudicado o agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.