REsp 2221941 - DECISAO

REsp 2221941 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes com amparo no art. 34, IX, do RISTJ e, por isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento do ajuste.

Parties
Parte Recorrente: União; Exequente E Recorrido: Eduardo Timbó Tahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação Do Recurso; Homologação De Acordo E Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Parte Recorrente

Eduardo Timbó Tahim

Exequente E Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação Do Recurso; Homologação De Acordo E Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 fundamentação para extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes com amparo no art. 34, IX, do RISTJ e, por isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento do ajuste.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo realizado pelas partes nas bases por elas estabelecidas
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015