REsp 1920474 - DECISAO

REsp 1920474 - DECISAO

A ausência de advogado, por si só, não impede a homologação do acordo quando as partes são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis; assim, existe entendimento dominante do STJ no sentido de dispensar a intervenção de advogado para validade da homologação, razão por que o recurso especial foi conhecido e...

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Parties
Recorrente: ÊXITO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Monocrático)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação Extrajudicial, Assistência De Advogado, Capacidade Postulatória
Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Transação Extrajudicial Assistência De Advogado Capacidade Postulatória

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Parties

ÊXITO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 É requisito de validade da homologação judicial de acordo a representação das partes por advogado?
  2. 2 A ausência de advogado constitui óbice à homologação de transação entre partes capazes sobre direitos disponíveis?

Ratio Decidendi

A ausência de advogado, por si só, não impede a homologação do acordo quando as partes são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis; assim, existe entendimento dominante do STJ no sentido de dispensar a intervenção de advogado para validade da homologação, razão por que o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
  • Publique-se.