AREsp 1534060 - ACORDAO

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Conheceu-se do Agravo Interno e negou-se provimento à pretensão de homologação do acordo porque a intervenção da União e os elementos fáticos indicaram possível fraude à execução, penhora no rosto dos autos e inatividade do CNPJ, fatos que exigem exame de provas e que tornam a homologação indevida; conheceu-se do Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas para, por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante (autor Da Ação Declaratória; Agravante No Agravo Interno): Skymaster Airlines Ltda.; Recorrente (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial): ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: UNIÃO FEDERAL; Fiscal (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (incidentes Sobre Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado; Decisão Final Sobre Conhecimento E Mérito Dos Agravos
Outcome
Agravo Interno conhecido e não provido; Agravo em Recurso Especial conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Fraude À Execução, Prescrição, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284/stf
Processual Civil Tributário Homologação De Acordo Fraude À Execução Prescrição Prequestionamento Competência Jurisdicional Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Skymaster Airlines Ltda.

Agravante (autor Da Ação Declaratória; Agravante No Agravo Interno)

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial)

UNIÃO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (incidentes Sobre Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado; Decisão Final Sobre Conhecimento E Mérito Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação judicial de acordo entre contribuinte e Estado
  2. 2 intervenção da União em razão de interesse econômico e existência de penhora no rosto dos autos
  3. 3 existência de fraude à execução (art.185 do CTN) e má-fé na transação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno e negou-se provimento à pretensão de homologação do acordo porque a intervenção da União e os elementos fáticos indicaram possível fraude à execução, penhora no rosto dos autos e inatividade do CNPJ, fatos que exigem exame de provas e que tornam a homologação indevida; conheceu-se do Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas para, por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e não provido; Agravo em Recurso Especial conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela Skymaster Airlines Ltda.
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas para não conhecer do Recurso Especial.