AREsp 2341140 - DECISAO

AREsp 2341140 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao agravo interno para reconhecer que, caso o juízo de origem não homologue o acordo, a decisão que extinguiu o procedimento recursal ficará sem efeito e os autos deverão retornar ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do agravo em recurso especial; mantida, contudo, a remessa dos autos à origem para análise, eventual homologação e acompanhamento do acordo, por ser admissível e recomendável quando as circunstâncias fáticas demandam maior proximidade do julgador com os elementos a serem apreciados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Competência Para Homologação, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Administrativo Homologação De Acordo Perda De Objeto Agravo Interno Competência Para Homologação Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Relator deve homologar o acordo no STJ ou pode determinar o retorno dos autos à origem para homologação
  2. 2 Efeito da homologação do acordo sobre a perda de objeto do procedimento recursal
  3. 3 Consequência da não homologação do acordo pelo juízo de origem sobre a extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao agravo interno para reconhecer que, caso o juízo de origem não homologue o acordo, a decisão que extinguiu o procedimento recursal ficará sem efeito e os autos deverão retornar ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do agravo em recurso especial; mantida, contudo, a remessa dos autos à origem para análise, eventual homologação e acompanhamento do acordo, por ser admissível e recomendável quando as circunstâncias fáticas demandam maior proximidade do julgador com os elementos a serem apreciados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a extinção do procedimento recursal caso o juízo de origem não homologue o acordo, com retorno dos autos ao STJ para apreciação do agravo em recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise do acordo, eventual homologação e respectivo acompanhamento