REsp 2222351 - DECISAO

REsp 2222351 - DECISAO

Homologo o acordo realizado pelas partes, nos termos por elas estabelecidos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Exequente E Recorrido: Antonio José Furlan; Exequente E Recorrido: Vanessa Mirna Barbosa Guedes do Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Recurso Especial

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Parties

União

Recorrente

Antonio José Furlan

Exequente E Recorrido

Vanessa Mirna Barbosa Guedes do Rego

Exequente E Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Homologo o acordo realizado pelas partes, nos termos por elas estabelecidos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo realizado pelas partes, nas bases por elas estabelecidas.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.