AREsp 2934423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi insuficientemente demonstrada, e o reexame pretendido sobre a abrangência e nulidade do acordo homologado implicaria revolver matéria...

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Parties
Agravante: ISRAEL TEIXEIRA LOPES; Agravante: JADSON JOSE DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Abrangência Do Acordo, Perda Do Objeto Da Demanda, Nulidade De Cláusula Contratual (cláusula Leonina), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Homologação De Acordo Abrangência Do Acordo Perda Do Objeto Da Demanda Nulidade De Cláusula Contratual (cláusula Leonina) +2 more

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Parties

ISRAEL TEIXEIRA LOPES

Agravante

JADSON JOSE DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se o acordo homologado abrangeu danos morais ou apenas danos patrimoniais
  3. 3 alegação de existência de cláusula leonina e pedido de nulidade do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi insuficientemente demonstrada, e o reexame pretendido sobre a abrangência e nulidade do acordo homologado implicaria revolver matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a validade do acordo homologado e a necessidade de discutir eventual controvérsia entre parte e advogado em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ISRAEL TEIXEIRA LOPES e JADSON JOSE DA SILVA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.