REsp 2221456 - DECISAO

REsp 2221456 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes, porque o recorrente informou a perda do objeto do recurso especial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, e determino a certificação do trânsito em julgado da homologação na data da sua publicação em razão da renúncia das partes.

Parties
Recorrente: PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo (art. 487, Iii, B, Cpc)
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC; certificação do trânsito em julgado na data da publicação.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Renúncia Das Partes, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Perda De Objeto Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Renúncia Das Partes Trânsito Em Julgado

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Parties

PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo (art. 487, Iii, B, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 perda do objeto do recurso especial
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes, porque o recorrente informou a perda do objeto do recurso especial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, e determino a certificação do trânsito em julgado da homologação na data da sua publicação em razão da renúncia das partes.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC; certificação do trânsito em julgado na data da publicação.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos.
  • Extinguo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.