AREsp 2551810 - DECISAO

AREsp 2551810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a homologação do acordo envolveu apenas algumas correqueridas e não altera o pedido inicial nem extingue a obrigação da agravante sem quitação integral, e...

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Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Correquerida: Unimed São Carlos; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Solidariedade Passiva, Ônus Da Prova, Custeio De Prova Pericial, Transação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Solidariedade Passiva Ônus Da Prova Custeio De Prova Pericial Transação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Unimed São Carlos

Correquerida

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II do CPC)
  2. 2 homologação de acordo entre credor e um dos devedores solidários sem prévia oitiva do litisconsorte
  3. 3 efeitos do acordo celebrado com um dos devedores solidários (art. 844, §3º do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a homologação do acordo envolveu apenas algumas correqueridas e não altera o pedido inicial nem extingue a obrigação da agravante sem quitação integral, e o reexame de fatos para contrariar tais conclusões é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.