REsp 2189131 - DECISAO

REsp 2189131 - DECISAO

A celebração de acordo entre as partes, sem reserva, demonstra desinteresse em prosseguir com o recurso; verificando-se que os advogados subscritores possuem poderes para transigir e desistir e estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/15, declara-se extinto o procedimento recursal por perda do...

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Parties
Recorrida: CIGHA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Procedimento Recursal Extinto Por Perda Do Objeto; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Homologação
Outcome
Procedimento recursal extinto por perda do objeto; autos devolvidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Por Perda Do Objeto, Desistência De Recurso, Poderes Dos Advogados Para Transigir
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Por Perda Do Objeto Desistência De Recurso Poderes Dos Advogados Para Transigir

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Parties

CIGHA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Procedimento Recursal Extinto Por Perda Do Objeto; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Homologação

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo entre as partes é incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Se, diante do acordo, é cabível a extinção do procedimento recursal por perda do objeto
  3. 3 Se é recomendável o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo

Ratio Decidendi

A celebração de acordo entre as partes, sem reserva, demonstra desinteresse em prosseguir com o recurso; verificando-se que os advogados subscritores possuem poderes para transigir e desistir e estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/15, declara-se extinto o procedimento recursal por perda do objeto (art. 932, III, NCPC) e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto por perda do objeto; autos devolvidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.