AREsp 2839729 - DECISAO

AREsp 2839729 - DECISAO

Diante da notificação de acordo sem reservas e das procurações que conferem poderes para transigir e desistir, o pedido foi recebido como desistência e renúncia do prazo recursal e homologado; contudo, considerando a economia processual e a competência para execução, determinou-se o envio dos autos ao juízo de origem, após certificação do trânsito em julgado, para homologação e acompanhamento do acordo.

Parties
Parte: SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A; Parte: MARIA DO SOCORRO GENEROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Acordo / Petição De Desistência / Decisão De Relator Homologando Desistência E Determinando Remessa Ao Juízo De Origem Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; autos a serem baixados à origem após certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal, Remessa Ao Juízo De Origem, Execução De Acordo
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal Remessa Ao Juízo De Origem Execução De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A

Parte

MARIA DO SOCORRO GENEROSA DE SOUZA

Parte

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Acordo / Petição De Desistência / Decisão De Relator Homologando Desistência E Determinando Remessa Ao Juízo De Origem Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo sem reservas é incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Se a petição noticiando acordo configura pedido de desistência e renúncia do prazo recursal
  3. 3 Qual o juízo competente para homologação e execução do acordo

Ratio Decidendi

Diante da notificação de acordo sem reservas e das procurações que conferem poderes para transigir e desistir, o pedido foi recebido como desistência e renúncia do prazo recursal e homologado; contudo, considerando a economia processual e a competência para execução, determinou-se o envio dos autos ao juízo de origem, após certificação do trânsito em julgado, para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; autos a serem baixados à origem após certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal.
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, devem os autos ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.