REsp 2234398 - DECISAO
Havendo acordo celebrado e manifestação expressa de desistência do recurso pela parte recorrente, com poderes do advogado para tanto, aplica-se o art. 998 do CPC/2015 e, por delegação normativa (art. 34, IX, do RISTJ), homologo a desistência, declaro extinto o feito recursal e determino o retorno dos autos à origem...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Feito Recursal
- Outcome
- Homologo a desistência apresentada pela parte recorrente e declaro extinto o feito recursal; determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Extinção Do Feito Recursal, Retorno Dos Autos À Origem, Atribuições Do Relator (ristj Art. 34 Ix)
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Feito Recursal
Legal Issues
- 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
- 2 Desistência do recurso pendente de julgamento
- 3 Competência para homologação e retorno dos autos à origem
Ratio Decidendi
Havendo acordo celebrado e manifestação expressa de desistência do recurso pela parte recorrente, com poderes do advogado para tanto, aplica-se o art. 998 do CPC/2015 e, por delegação normativa (art. 34, IX, do RISTJ), homologo a desistência, declaro extinto o feito recursal e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Court Disposition
Homologo a desistência apresentada pela parte recorrente e declaro extinto o feito recursal; determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Orders
- Homologo a desistência apresentada pela parte recorrente.
- Declaro extinto o feito recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em petição acostada às fls. 790-796, e-STJ, as partes noticiam a celebração do acordo, expõe os termos da avença e requer a sua homologação. Intimada, a recorrente informou à fl. 800, e-STJ o desinteresse no prosseguimento do feito e no julgamento do agravo interno de fls. 772-776, e-STJ, além de pleiterar a homologação do referido pacto. É o breve relatório. Decido. 1. A realização de acordo, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, além disso, a parte insurgente manifesta expressamente a desistência do recurso pendente de julgamento. Nesse contexto, observa-se que o advogado subscritor da petição, possui poderes para tanto, conforme documento de fls. 173-174, e-STJ. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do relator, nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem para homologação do pacto, pois eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, inciso IX, do RISTJ, homologo a desistência apresentada pela parte recorrente , declarando extinto o feito recursal. Determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento d o acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se EMENTA