AREsp 3099578 - DECISAO

AREsp 3099578 - DECISAO

Verificado que as partes celebraram acordo com cláusula expressa de desistência de eventual recurso, que os advogados subscritores possuem poderes para transigir e desistir conforme procurações e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, declarou-se a perda do objeto do agravo e extinguiu-se o procedimento recursal, determinando-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com previsão de restituição do processo a este Tribunal em caso de descumprimento.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO; Agravada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Do Objeto E Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação De Acordo
Outcome
Procedimento recursal extinto por perda do objeto; retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Desistência De Recurso, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Desistência De Recurso Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO

Agravante

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Do Objeto E Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 valoração jurídica do acordo celebrado entre as partes e sua compatibilidade com a vontade de recorrer
  2. 2 verificação de poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 competência para homologação do acordo e destino do feito após homologação/descumprimento

Ratio Decidendi

Verificado que as partes celebraram acordo com cláusula expressa de desistência de eventual recurso, que os advogados subscritores possuem poderes para transigir e desistir conforme procurações e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, declarou-se a perda do objeto do agravo e extinguiu-se o procedimento recursal, determinando-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com previsão de restituição do processo a este Tribunal em caso de descumprimento.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto por perda do objeto; retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.