REsp 2237364 - DECISAO
Considerando que os procuradores de ambas as partes possuem poderes para transigir e que a parte intimada aceitou a proposta, a transação deve ser homologada e o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e art. 34, IX, do RISTJ.
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- Parties
- Proponente: UNIÃO; Parte Que Aceitou a Proposta: GABRIELA AUGUSTA CAVALCANTI MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Homologação De Acordo
- Outcome
- Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito quanto às partes que anuíram à proposta.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
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Parties
UNIÃO
Proponente
GABRIELA AUGUSTA CAVALCANTI MOREIRA
Parte Que Aceitou a Proposta
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo
Legal Issues
- 1 possibilidade de homologação de acordo em sede de recurso especial
- 2 eficácia da transação como causa de extinção do processo com resolução do mérito
- 3 competência do relator para homologar autocomposição conforme RISTJ
Ratio Decidendi
Considerando que os procuradores de ambas as partes possuem poderes para transigir e que a parte intimada aceitou a proposta, a transação deve ser homologada e o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e art. 34, IX, do RISTJ.
Court Disposition
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito quanto às partes que anuíram à proposta.
Orders
- HOMOLOGO o acordo.
- EXTINGO o processo com resolução do mérito quanto às partes que anuíram à proposta.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na petição de e-STJ fls. 569/572, a UNIÃO apresentou proposta de acordo. Intimada, GABRIELA AUGUSTA CAVALCANTI MOREIRA aceitou a proposta apresentada (e-STJ fl. 578). Passo a decidir. Considerando que os causídicos de ambas as partes possuem poderes para transigir, conforme procuração acostada à e-STJ fl. 541, e que a transação é causa para a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, cuja manifestação pode dar -se em sede de recurso especial, é o caso de deferir o pleito de homologação do acordo. Registre-se, por oportuno, que o Regimento Interno desta Corte de Justiça prevê, entre as atribuições do relator, a apreciação e a homologação de pedidos de autocomposição das partes (art. 34, IX). Ante o exposto, com base no art. 487, III, "b", do CPC/2015, c/c o art. 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o processo com resolução do mérito quanto às partes que anuíram à proposta. Publique-se. Intimem-se. EMENTA