EREsp 1125641 - DECISAO

EREsp 1125641 - DECISAO

Considerando a homologação do acordo na origem, a aquitação da obrigação assumida e o encerramento da atividade jurisdicional do STJ com o julgamento do último recurso interposto, o requerimento foi recebido como renúncia a eventual prazo recursal, determino a certificação do trânsito em julgado e determino o arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: SANTADER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Arquivamento Em Virtude De Homologação De Acordo / Decisão De Arquivamento E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido acolhido: requerimento recebido como renúncia a eventual prazo recursal; determinada certificação do trânsito em julgado; autos arquivados; intimações.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Arquivamento, Trânsito Em Julgado, Renúncia De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Arquivamento Trânsito Em Julgado Renúncia De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SANTADER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Arquivamento Em Virtude De Homologação De Acordo / Decisão De Arquivamento E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo na origem
  2. 2 arquivamento dos autos após quitação da obrigação
  3. 3 recebimento do requerimento como renúncia a eventual prazo de recurso

Ratio Decidendi

Considerando a homologação do acordo na origem, a aquitação da obrigação assumida e o encerramento da atividade jurisdicional do STJ com o julgamento do último recurso interposto, o requerimento foi recebido como renúncia a eventual prazo recursal, determino a certificação do trânsito em julgado e determino o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido acolhido: requerimento recebido como renúncia a eventual prazo recursal; determinada certificação do trânsito em julgado; autos arquivados; intimações.

Orders

  • Requerimento recebido como renúncia a eventual prazo de recurso
  • Determinar à Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial que certifique o trânsito em julgado