REsp 1846413 - DECISAO

REsp 1846413 - DECISAO

Diante do acordo celebrado e do respaldo da Emenda Regimental n. 24/2016 quanto à competência do relator para homologar autocomposição, e com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015 e art. 34, inciso IX do Regimento Interno do STJ, homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.

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Parties
Requerente: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Requerente: RESERVA DO BOSQUE CONDOMÍNIO RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Homologação De Acordo; Decisão Homologatória E Extinção Do Processo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito
Legal Topics
Homologação De Acordo, Autocomposição, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Autocomposição Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerente

RESERVA DO BOSQUE CONDOMÍNIO RESORT

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Homologação De Acordo; Decisão Homologatória E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 competência do relator para homologar acordo após Emenda Regimental n. 24/2016
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do acordo celebrado e do respaldo da Emenda Regimental n. 24/2016 quanto à competência do relator para homologar autocomposição, e com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015 e art. 34, inciso IX do Regimento Interno do STJ, homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito

Orders

  • Homologo o acordo
  • Extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos referidos