REsp 1834627 - DECISAO

REsp 1834627 - DECISAO

Diante da petição conjunta das partes informando a celebração de acordo e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), o Tribunal homologa o acordo e, por consequência, declara extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, sem necessidade de aguardar...

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Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Recurso Especial
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Recurso Especial

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado pelas partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ na redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016

Ratio Decidendi

Diante da petição conjunta das partes informando a celebração de acordo e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), o Tribunal homologa o acordo e, por consequência, declara extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, sem necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologar o acordo na forma do instrumento de fls. 458-459 (e-STJ).
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.