AREsp 1157613 - DECISAO

AREsp 1157613 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para corrigir erro material, reconhecendo-se que o acordo não foi submetido ao magistrado de primeira instância, e determinou-se que o pedido de homologação e de extinção do processo seja examinado pelo juízo de origem, apesar da previsão regimental que autoriza homologação pelo relator.

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Parties
Agravante: Juergen Johann Rix e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos À Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado Por Acordo
Outcome
Embargos acolhidos para correção de erro material; homologação do acordo remetida ao juízo de primeira instância; determinas administrativas de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Prejudicialidade Do Recurso, Competência Para Homologação, Extinção Do Processo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso Competência Para Homologação Extinção Do Processo

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Parties

Juergen Johann Rix e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos À Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado Por Acordo

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado foi submetido ao juiz de primeira instância
  2. 2 Se houve erro material na declaração de perda do interesse recursal
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça deve homologar o acordo ou remeter ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para corrigir erro material, reconhecendo-se que o acordo não foi submetido ao magistrado de primeira instância, e determinou-se que o pedido de homologação e de extinção do processo seja examinado pelo juízo de origem, apesar da previsão regimental que autoriza homologação pelo relator.

Court Disposition

Embargos acolhidos para correção de erro material; homologação do acordo remetida ao juízo de primeira instância; determinas administrativas de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos e corrigir o erro material
  • Determinar que o pedido de homologação e de consequente extinção do processo seja examinado pelo magistrado de primeiro grau