REsp 1735281 - DECISAO

REsp 1735281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para homologar o acordo firmado entre as partes, por serem admissíveis transações e sua homologação mesmo após a publicação da decisão que julgou a lide, apoiando-se na jurisprudência do STJ; determinou-se o encaminhamento dos autos à origem para cumprimento do acordo e extinção do processo.

Parties
Autor: RONDÔNIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (RONDÔNIA); Réu: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (ENERGIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Jurídico Cumulada Com Pedido De Cobrança / Embargos De Declaração Apreciados E Acordo Homologado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acordo celebrado entre as partes homologado; autos remetidos à origem para cumprimento e extinção do processo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Coação, Inadimplemento Contratual, Anulação De Termo De Quitação, Sucumbência Mínima
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Homologação De Acordo Coação Inadimplemento Contratual Anulação De Termo De Quitação Sucumbência Mínima

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Parties

RONDÔNIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (RONDÔNIA)

Autor

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (ENERGIA)

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Jurídico Cumulada Com Pedido De Cobrança / Embargos De Declaração Apreciados E Acordo Homologado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de acordo celebrado após a publicação do acórdão que decidiu a lide
  2. 2 existência ou não de coação na assinatura de termo de quitação
  3. 3 previsão contratual do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para homologar o acordo firmado entre as partes, por serem admissíveis transações e sua homologação mesmo após a publicação da decisão que julgou a lide, apoiando-se na jurisprudência do STJ; determinou-se o encaminhamento dos autos à origem para cumprimento do acordo e extinção do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acordo celebrado entre as partes homologado; autos remetidos à origem para cumprimento e extinção do processo.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre RONDÔNIA e ENERGIA.
  • Baixem-se os autos à origem para o cumprimento do acordo e oportuna extinção do processo, observados os termos pactuados.