AREsp 1737042 - DECISAO

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Comunicação de homologação de acordo pela instância de origem torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; o acordo extingue o processo (art. 487, III,b, do NCPC) e eventual descumprimento deve ser executado na forma de título executivo judicial (art. 515, III, do NCPC).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Prejudicialidade Do Recurso, Título Executivo Judicial
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Prejudicialidade Do Recurso Título Executivo Judicial

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Procedural Posture

Recurso / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso perdeu objeto em virtude da homologação de acordo comunicada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  2. 2 Se o descumprimento do acordo deve ensejar execução do próprio acordo como título executivo judicial e não o restabelecimento do processo encerrado

Ratio Decidendi

Comunicação de homologação de acordo pela instância de origem torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; o acordo extingue o processo (art. 487, III,b, do NCPC) e eventual descumprimento deve ser executado na forma de título executivo judicial (art. 515, III, do NCPC).

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.