REsp 1871953 - DECISAO

REsp 1871953 - DECISAO

Parties
Recorrente: JULLIUS CESAR WYATT; Ré/sociedade Em Liquidação Extrajudicial: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo - CIDA; Terceiro Prejudicado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Homologação De Acordo, Legitimidade Para Recorrer, Transação, Liquidação Extrajudicial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Homologação De Acordo Legitimidade Para Recorrer Transação Liquidação Extrajudicial Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

JULLIUS CESAR WYATT

Recorrente

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo - CIDA

Ré/sociedade Em Liquidação Extrajudicial

Estado do Espírito Santo

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Estado do Espírito Santo para opor-se à homologação do acordo
  2. 2 possibilidade de anulação da transação por vícios (dolo, coação, erro)
  3. 3 necessidade de autorização da assembleia geral para atos do liquidante