REsp 1926670 - DECISAO

REsp 1926670 - DECISAO

Com fundamento na redação do art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), o tribunal homologou o acordo apresentado pelas partes e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Construtora Canopus Rio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Pedido De Homologação De Acordo / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora Canopus Rio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Pedido De Homologação De Acordo / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo celebrado pelas partes
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC/2015
  3. 3 renúncia ao prazo recursal e certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Com fundamento na redação do art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), o tribunal homologou o acordo apresentado pelas partes e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, diante da renúncia expressa ao prazo recursal.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 440-443(e-STJ), a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.