AREsp 776540 - DECISAO

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Havendo petição conjunta das partes com elementos suficientes e poderes específicos dos advogados, e com amparo na Emenda Regimental n. 24/2016 e nos arts. invocados, o relator homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito.

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Parties
Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo
Outcome
Homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários, Cláusula De Confidencialidade, Brand Protection Program
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Cláusula De Confidencialidade Brand Protection Program

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 competência do relator para homologar acordo
  2. 2 requisitos para homologação de acordo
  3. 3 consequência da homologação: extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Havendo petição conjunta das partes com elementos suficientes e poderes específicos dos advogados, e com amparo na Emenda Regimental n. 24/2016 e nos arts. invocados, o relator homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito.

Court Disposition

Homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.
  • Publique-se.