REsp 1620651 - DECISAO

REsp 1620651 - DECISAO

Com fundamento nos arts. 487, III, "b", 927, III, e 932, I, do CPC/2015, e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo o acordo celebrado nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066/STF) e extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes determinados no processo-piloto, vinculando as ações coletivas que tratem do mesmo objeto.

Parties
Peticionante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Extinção Do Processo / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o acordo proposto pela parte recorrente e extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes determinados nos autos do RE 1.171.152/SC-RG (Tema 1.066 do STF).
Legal Topics
Homologação De Acordo, Resolução Do Mérito, Efeitos Vinculantes, Processo Piloto, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Homologação De Acordo Resolução Do Mérito Efeitos Vinculantes Processo Piloto Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Peticionante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Extinção Do Processo / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo decorrente do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066/STF)
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/2015
  3. 3 vinculação de ações coletivas ao processo-piloto

Ratio Decidendi

Com fundamento nos arts. 487, III, "b", 927, III, e 932, I, do CPC/2015, e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo o acordo celebrado nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066/STF) e extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes determinados no processo-piloto, vinculando as ações coletivas que tratem do mesmo objeto.

Court Disposition

Homologo o acordo proposto pela parte recorrente e extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes determinados nos autos do RE 1.171.152/SC-RG (Tema 1.066 do STF).

Orders

  • Homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito nos termos indicados.
  • Publique-se e intimem-se.