AREsp 1740419 - DECISAO

AREsp 1740419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal a quo abordou e fundamentou as questões suscitadas —, a homologação do acordo mostrou-se válida em relação a determinados devedores protegidos pela coisa julgada, há outros credores com direitos sobre a verba acordada...

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Parties
Recorrido: FERNANDO SARMENTO BASTOS; Recorrido: ESPÓLIO DE AMÉRICO DA COSTA CARDOSO; Recorrido: Espólio de Argentina Gloria Giusti Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Homologação De Acordo, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Para Impugnar Acordo, Divisão De Honorários Entre Credores, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Honorários Sucumbenciais Homologação De Acordo Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Legitimidade Para Impugnar Acordo Divisão De Honorários Entre Credores Súmula 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO SARMENTO BASTOS

Recorrido

ESPÓLIO DE AMÉRICO DA COSTA CARDOSO

Recorrido

Espólio de Argentina Gloria Giusti Cardoso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 505 do CPC/2015
  3. 3 validade da homologação de acordo celebrado por credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal a quo abordou e fundamentou as questões suscitadas —, a homologação do acordo mostrou-se válida em relação a determinados devedores protegidos pela coisa julgada, há outros credores com direitos sobre a verba acordada cujo rateio deve ser definido em ação declaratória própria, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.