REsp 1932941 - DECISAO

REsp 1932941 - DECISAO

Havendo acordo celebrado e requerido pelas partes, e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), o Tribunal homologa o acordo e, por consequência, extingue o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; determinou-se ainda que a Coordenadoria...

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Parties
Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Agravante: Lojas Quero-Quero S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado, Renúncia De Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Trânsito Em Julgado Renúncia De Prazo Recursal

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Recorrente

Lojas Quero-Quero S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
  3. 3 renúncia expressa do prazo recursal pelas partes

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado e requerido pelas partes, e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), o Tribunal homologa o acordo e, por consequência, extingue o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; determinou-se ainda que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos, não sendo necessário aguardar prazo recursal em razão da renúncia expressa das partes.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado na forma do instrumento de fls. 4.134-4.139 e dos anexos de fls. 4.140-4.162 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.