AREsp 1741466 - DECISAO

AREsp 1741466 - DECISAO

Havendo acordo celebrado entre as partes com cláusula expressa de desistência dos recursos e comprovados os poderes dos advogados para transigir e desistir, estão preenchidas as formalidades legais (arts. 104 e 105 do NCPC), motivo pelo qual o procedimento recursal foi recebido como desistência do prazo recursal e o...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: OLIVEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Procedimento Recursal Extinto Por Desistência Do Prazo Recursal
Outcome
julga-se extinto o procedimento recursal, por desistência do prazo recursal
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência Do Prazo Recursal, Poderes De Transigir, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Desistência Do Prazo Recursal Poderes De Transigir Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OLIVEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Procedimento Recursal Extinto Por Desistência Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 efeito de desistência do prazo recursal por acordo
  3. 3 verificação dos poderes dos advogados para transigir e desistir

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado entre as partes com cláusula expressa de desistência dos recursos e comprovados os poderes dos advogados para transigir e desistir, estão preenchidas as formalidades legais (arts. 104 e 105 do NCPC), motivo pelo qual o procedimento recursal foi recebido como desistência do prazo recursal e o agravo foi julgado extinto, determinando-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

julga-se extinto o procedimento recursal, por desistência do prazo recursal

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo
  • Publique-se