AREsp 1614584 - DECISAO

AREsp 1614584 - DECISAO

Em razão do acordo extrajudicial celebrado entre a Usiminas e o CADE que visa à quitação integral das obrigações decorrentes do processo administrativo, verificou-se a perda superveniente do objeto do Agravo Interno no Recurso Especial, impondo o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo.

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Parties
Recorrente: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas); Interveniente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Baixa Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
recurso prejudicado; baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação da homologação do acordo firmado às fls. 862/865
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Suspensão Do Processo
Direito Da Concorrência Direito Processual Direito Administrativo Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Suspensão Do Processo

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Parties

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas)

Recorrente

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Baixa Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 se a celebração de acordo entre as partes com o CADE implica perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 se é cabível a suspensão do processo até o cumprimento de acordo administrativo
  3. 3 procedimento para homologação judicial de acordo extrajudicial que extingue a demanda

Ratio Decidendi

Em razão do acordo extrajudicial celebrado entre a Usiminas e o CADE que visa à quitação integral das obrigações decorrentes do processo administrativo, verificou-se a perda superveniente do objeto do Agravo Interno no Recurso Especial, impondo o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo.

Court Disposition

recurso prejudicado; baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação da homologação do acordo firmado às fls. 862/865

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso acostado às fls. 792/801.
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que aprecie a homologação do acordo firmado às fls. 862/865.