AREsp 1900655 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA PUNIR ALUNOS PARTICIPANTES DE GREVE E APURAR DANOS AO PATRIMÔNIO DA USP EXISTÊNCIA DE ACORDO ASSINADO PELAS PARTES EM QUE SE CONSTATOU AUSÊNCIA DE DANOS E SE ABRIU MÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES TERMO QUE VINCULA A AUTARQUIA INOBSERVÂNCIA DO ART 3 §2 DA LEI N 131402015 IRRELEVÂNCIA PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE PREVALECEM VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO Alega a recorrente violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015, no que concerne à nulidade do acordo celebrado sem homologação judicial e sem a participação do Ministério Público, trazendo os seguintes argumentos: Segundo o entendimento mantido pela E. 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, o art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 13.140/2015 é letra morta, pois a homologação judicial e a participação do Ministério Público são irrelevantes. Pelo v. acórdão, basta a assinatura do acordo e a geração de confiança na outra parte para que a Administração Pública fique a ele vinculado. Tal entendimento, contudo, faz inócua a previsão legal, pela qual o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público . Ora, a norma legal em comento, voltada especialmente para a possibilidade de transação frente a direitos públicos indisponíveis, estabelece critérios de maior rigor, diferenciando essa situação daquelas em que se transigem direitos disponíveis. O legislador, portanto, acrescentou expressamente dois requisitos de validade para os acordos sobre direitos indisponíveis, quais sejam a participação do Ministério Público e a homologação judicial. (fls. 536). Reconheça-se, ademais, que o presente especial não discute mais a questão da competência para o acordo. É verdade que, antes, defendera a Recorrente que a competência final seria do Reitor da Universidade. Mas o acórdão recorrido entendeu que o que torna inválido o acordo não é a regra de competência interna da Universidade, mas a quebra da confiança nele depositada, elemento que se sobreporia à exigência de homologação judicial com participação do Ministério Público. Muito embora o princípio da boa-fé objetiva, para a Administração Pública, seja considerado como subprincípio derivado do princípio da moralidade administrativa, não há nenhum fundamento para que ele se sobreponha ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, dos quais deriva o princípio da indisponibilidade do interesse público. O art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 13.140/2015, nesse contexto, concretiza requisitos que estabelecem um controle legal sobre a transação possível em torno de direitos indisponíveis. Daí não poder falar-se em prevalência da proteção da confiança em face de requisitos legais justificados pela indisponibilidade do interesse público. (fls. 538). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a vedação de comportamento contraditório (fl. 524). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.