AREsp 2419946 - DECISAO

AREsp 2419946 - DECISAO

Não é possível prosseguir na análise do mérito diante da transação realizada entre as partes; por isso o Tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, mantendo o prosseguimento do feito em relação às demais partes recorridas.

Parties
Agravante: DÉCIO MAGNANI; Agravante: CARMEN LÚCIA LIVRAMENTO; Agravado: RUBEN GERARDO TRUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o acordo e extingo o processo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Renúncia Ao Prazo Recursal, Autocomposição
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Homologação De Acordo Extinção Do Processo Renúncia Ao Prazo Recursal Autocomposição

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Parties

DÉCIO MAGNANI

Agravante

CARMEN LÚCIA LIVRAMENTO

Agravante

RUBEN GERARDO TRUPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 existência de autocomposição entre as partes
  2. 2 homologação do acordo
  3. 3 extinção do processo nos termos do art. 34, IX do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não é possível prosseguir na análise do mérito diante da transação realizada entre as partes; por isso o Tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, mantendo o prosseguimento do feito em relação às demais partes recorridas.

Court Disposition

Homologo o acordo e extingo o processo.

Orders

  • Homologo o acordo e extingo o processo, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o feito com relação às demais partes recorridas.
  • Publique-se.