AREsp 2885064 - DECISAO

AREsp 2885064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a homologação do acordo foi negada com base na ocorrência do mandado de arrecadação antes do pedido de homologação...

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Parties
Agravante: LAMOUR CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Autor: AFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Credor: Itaú-Unibanco; Credor: Município de Fortaleza; Credor: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação, Reexame De Fatos E Provas, Interesse Coletivo De Credores, Mandado De Arrecadação
Processual Civil Falência Direito Civil Homologação De Acordo Transação Reexame De Fatos E Provas Interesse Coletivo De Credores Mandado De Arrecadação

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Parties

LAMOUR CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

AFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Autor

Itaú-Unibanco

Credor

Município de Fortaleza

Credor

União - Fazenda Nacional

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de homologação de acordo após cumprimento do mandado de arrecadação
  3. 3 eficácia da transação apenas entre intervenientes (art. 844 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a homologação do acordo foi negada com base na ocorrência do mandado de arrecadação antes do pedido de homologação e na existência de outros credores, configurando interesse coletivo que impede acordo que prejudique terceiros; adotou-se, assim, a manutenção da decisão de origem e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.