AREsp 1534060 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA PROCESSSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONTESTAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE E DA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 20 DA LC 87/96 E 492 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 211 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MARCOS PRESCRICIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que não admitiu seu Recurso Especial em ação declaratória de existência de crédito fiscal de ICMS cumulada com repetição de indébito. A ação foi ajuizada pela Skymaster Airlines Ltda. buscando o reconhecimento de um crédito histórico decorrente de operações fiscais e a consequente restituição ou autorização para sua transferência. O Juízo de primeiro grau deu procedência ao pedido inicial para reconhecer a existência do crédito fiscal pleiteado, bem como para determinar ao Estado do Amazonas a emissão de autorização para transferência do crédito fiscal de ICMS a qualquer empresa estabelecida no Estado do Amazonas também contribuinte do imposto, sem imposição de condições diversas, nos termos da LC n. 87/97 e do RICMS/AM. Após a interposição de recurso de apelação, a sentença foi confirmada pelo Tribunal de origem. No curso do processo, a Skymaster Airlines Ltda. e o Estado do Amazonas apresentaram termo de acordo para homologação judicial. A União interveio nos autos, defendendo a não homologação do acordo em virtude de suposta fraude à execução e de nulidade do negócio jurídico, dado que o crédito em questão teria sido objeto de penhora no rosto dos autos em execução fiscal federal movida contra a Skymaster Airlines Ltda.. O Estado do Amazonas, após manifestação da União e decisão judicial em primeira instância federal que declarou a nulidade do acordo, retratou integralmente sua desistência recursal e pugnou pela suspensão e posterior não homologação do ajuste. A decisão monocrática anterior no Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de homologação do acordo, o que ensejou a interposição de Embargos de Declaração e, posteriormente, Agravo Interno pela Skymaster Airlines Ltda., alegando ausência de fundamentação e usurpação de competência. 2. Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz realizar o exercício de atividade de delibação, ou seja, o exame externo dos atos dispositivos, verificando a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. São basicamente cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: i) se realmente houve uma transação; ii) se a matéria comporta disposição; iii) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; iv) se são capazes de transigir; e v) se estão adequadamente representados. O exame desses pontos é questão afeta à ordem pública e constitui dever ex officio do magistrado, que deverá negar homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Outrossim, embora a homologação de acordos seja um instrumento valioso para a solução consensual de litígios e possa ocorrer em qualquer fase processual, a sua efetivação se subordina à rigorosa observância de requisitos de validade e de licitude do negócio jurídico subjacente. 3. Na hipótese dos autos, a intervenção da União revelou elementos fáticos e jurídicos graves que podem comprometer severamente a higidez do pacto celebrado entre a Skymaster Airlines Ltda. e o Estado do Amazonas. Em tese, a penhora no rosto dos autos, efetivada em execução fiscal da União, confere sobre o crédito em discussão um direito de preferência que afasta a livre disposição das partes originárias do processo. A tentativa de transigir sobre um crédito que já não se encontrava na esfera de disponibilidade plena da executada, e que se destinava à satisfação de dívida muito superior com a Fazenda Nacional, pode, em tese, configurar fraude à execução, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional. Além disso, o cenário é agravado pela constatação da inatividade do CNPJ da Skymaster Airlines Ltda. ao tempo da celebração do acordo, o que pode impactar a capacidade da parte, nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil, e o objeto do negócio jurídico, que pode ter se tornado impossível devido à penhora, conforme o artigo 166, inciso II, do Código Civil. 4. O debate afeto a essas questões envolve o exame de fatos e provas a respeito da validade dos atos praticados entre os envolvidos e de suposta má-fé em operação de burla ao crédito da União, providência incabível no veio restrito do Recurso Especial. Além disso, pende debate a respeito da competência do Juízo Federal ou Estadual para homologação/anulação do acordo celebrado, matéria não debatida perante as instâncias de origem, o que resultaria em supressão de instância. 5. A alegada irretratabilidade da desistência do recurso, trazida pela Skymaster Airlines Ltda., encontra-se indissociavelmente ligada à validade do próprio acordo entabulado. Dessarte, considerando que o pacto se apresenta eivado de vícios capazes de ensejar sua nulidade, a desistência recursal a ele vinculada perde sua força e efetividade jurídica, especialmente quando uma das partes signatárias, o Estado do Amazonas, se retrata expressamente, como ocorreu, por força de fatos supervenientes e de ordem pública levados ao seu conhecimento. 6. Quanto ao Recurso Especial do Estado do Amazonas, foi aventada a violação dos artigos 11 do CPC, 169 do CTN e 20, § 3º, II, da LC 87/96, mas não se arguiu, de forma específica, com lastro no art. 1.022 do CPC, a negativa de prestação jurisdicional em relação à suposta omissão da Corte de origem sobre a prescrição, após a rejeição dos embargos de declaração, ou sobre os dispositivos legais e julgados relacionados à não incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo. 7. A inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, conforme preceitua a Súmula 211 do STJ. 8. A alegação de prescrição foi analisada pela Corte de origem com base na suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), ao passo em que restou incontroverso nos autos o efetivo pagamento do ICMS, pelo contribuinte, sobre o serviço de transporte aéreo. Ambas as conclusões não foram objeto de impugnação específica pelo recorrente, que se escoimou, unicamente, na possível aplicação da prescrição bienal e em julgados que reconheciam ser o imposto indevido, respectivamente. A fundamentação deficiente e a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos da decisão ensejam o reconhecimento dos óbices sumulares ao conhecimento do recurso insculpidos nos verbetes sumulares 283 e 284 do STF. 9. A análise da prescrição como um todo, com todos os seus marcos temporais e as intercorrências administrativas suscitadas nas manifestações do Estado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Agravo Interno interposto pela Skymaster Airlines Ltda. conhecido e não provido. Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, por sua Presidência, inadmitiu recurso especial em ação declaratória de existência de crédito fiscal de ICMS cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Skymaster Airlines Ltda. Na origem, cuida-se de ação declaratória que versa sobre o reconhecimento de crédito acumulado de ICMS em favor da Skymaster Airlines Ltda., no valor histórico de R$ 14.912.963,54, proveniente de operações realizadas no período de 1995 a 2009. A sentença de primeiro grau (fls. 314-322) julgou procedente o pedido, reconhecendo o crédito fiscal pleiteado e determinando que o Estado do Amazonas expedisse autorização para a transferência desse crédito a qualquer empresa estabelecida no Estado, sem imposição de condições diversas. O Estado do Amazonas interpôs recurso de apelação, sustentando, precipuamente, a ocorrência de prescrição bienal e quinquenal, a inexistência de valores a serem restituídos e a necessidade de estorno de créditos em caso de isenção, além de outras alegações sobre a ausência de amparo legal para a restituição. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas negou provimento à apelação (fls. 413-414), mantendo a sentença incólume. Eis a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS NA EXAÇÃO DO ICMS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a própria Fazenda Pública reconheceu, através de reiterados procedimentos de fiscalização, que existiu a acumulação de créditos fiscais por ocasião da aquisição de mercadorias para utilização na prestação de transporte aéreo pela apelada; - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de ser indevida a restituição de valores pagos a mais na tributação do ICMS; - Pelo fato de haver recursos na seara administrativa, não se configurou a prescrição da pretensão da pelada, consoante aplicação do art. 151, III, do CTN; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Contra o aresto, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 479-488). Inconformado, o Estado do Amazonas interpôs Recurso Especial (fls. 491-508), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando violação aos artigos 11 e 492 do Código de Processo Civil, aos artigos 169 do Código Tributário Nacional, e ao art. 20, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996. Em suas razões, reiterou as alegações de omissão e contradição do acórdão recorrido, bem como a ocorrência de prescrição bienal da pretensão de repetição de indébito, e a tese de que empresas de transporte aéreo não seriam contribuintes de ICMS, o que fulminaria o direito ao crédito. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas inadmitiu o Recurso Especial (fls. 525-528), sob os argumentos de ausência de prequestionamento das matérias (artigos 20 da LC 87/96 e 492 do CPC) e incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela necessidade de reexame fático-probatório para a análise da pretensão recursal. Contrariamente a essa decisão, o Estado do Amazonas interpôs Agravo em Recurso Especial (fls. 676-682), afirmando que as questões haviam sido devidamente prequestionadas e que sua análise não demandaria revolvimento de provas. Após a interposição do Agravo e já no Superior Tribunal de Justiça, a Skymaster Airlines Ltda. e o Estado do Amazonas apresentaram um termo de acordo para fins de homologação judicial e extinção da demanda originária, e de todos os seus recursos incidentes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015 (fls. 584-590). A Cláusula Primeira previa o reconhecimento do crédito fiscal em favor da contribuinte, aplicando um deságio de 10% sobre o total apurado. A Cláusula Quinta do acordo condicionava sua efetividade à homologação judicial para fins de extinção do processo. Na Cláusula Quarta, o Estado do Amazonas declarava sua renúncia e desistência dos recursos interpostos e incidentes, ainda pendentes de apreciação. A União interveio nos autos, defendendo a não homologação do acordo (fls. 595-596). Argumentou que houve penhora no rosto dos autos da Ação Declaratória para garantia de dívida da Skymaster Airlines Ltda. com a União. Afirmou que, uma vez penhorado, o valor em questão não pertencia mais à Skymaster Airlines Ltda. para livre disposição, tornando o acordo nulo por fraude à execução e por transigir sobre crédito alheio à sua esfera patrimonial. A União também ressaltou que a Skymaster Airlines Ltda. tinha seu CNPJ inativo. Em vista da manifestação da União, o Estado do Amazonas requereu a suspensão do pedido de homologação do referido acordo (fls. 643-644 e fls. 981-990), informando ainda que o Governador do Estado havia revogado a autorização para a celebração do ajuste. Sobreveio decisão monocrática da lavra do Ministro Herman Benjamin, à época Relator do caso, acolhendo as ponderações apresentadas, e indeferindo o pedido de homologação do acordo (fl. 790). A Skymaster Airlines Ltda. opôs Embargos de Declaração (fls. 792-795) contra a decisão monocrática que indeferiu a homologação, alegando omissão quanto à deliberação sobre o pedido de homologação, ou não, do acordo celebrado entre as partes ante o expresso pedido de desistência recursal formulado pelo agravante. Os embargos foram rejeitados, sob o entendimento de que a empresa buscava rediscutir o mérito da decisão e não sanar vícios (fls. 806-808). Em seguida, a Skymaster Airlines Ltda. interpôs Agravo Interno (fls. 812-818), pleiteando a reforma da decisão que indeferiu a homologação do acordo. A Agravante arguiu, em síntese, três nulidades insanáveis na decisão monocrática: (i) completa ausência de fundamentação, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 11 do Código de Processo Civil; (ii) julgamento infra petita, por ignorar o pedido de suspensão da homologação formulado pelo Estado do Amazonas, em violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; e (iii) usurpação de competência jurisdicional, ao argumentar que a homologação do acordo, por se tratar de matéria de cumprimento de sentença, seria de competência exclusiva do juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. A Agravante reiterou que a decisão que anulou o acordo em primeira instância federal (fls. 665-673) teve sua eficácia suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que, em sua visão, afastaria a tese de fraude à execução. O Estado do Amazonas apresentou impugnação ao agravo interno (fls. 827-828), defendendo que o recurso sequer deveria ser conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e reiterando a tese de necessidade de prequestionamento. Posteriormente, o Estado do Amazonas reforçou sua manifestação pela não homologação do acordo (fls. 981-990), alegando que a decisão do TRF que suspendeu a nulidade não seria definitiva e que o acordo seria ilegal por envolver interesse público indisponível e por constatação superveniente de prescrição dos créditos da Skymaster. O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 873-887), manifestando-se pelo improvimento do Agravo Interno, mantida a decisão que negou homologação ao acordo, e, na sequência, pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas, ante a ausência do necessário prequestionamento das matérias postas. O Parquet destacou que a fraude à execução e a inatividade do CNPJ da Skymaster eram óbices intransponíveis à homologação. É o relatório. EMENTA PROCESSSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONTESTAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE E DA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 20 DA LC 87/96 E 492 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 211 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MARCOS PRESCRICIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que não admitiu seu Recurso Especial em ação declaratória de existência de crédito fiscal de ICMS cumulada com repetição de indébito. A ação foi ajuizada pela Skymaster Airlines Ltda. buscando o reconhecimento de um crédito histórico decorrente de operações fiscais e a consequente restituição ou autorização para sua transferência. O Juízo de primeiro grau deu procedência ao pedido inicial para reconhecer a existência do crédito fiscal pleiteado, bem como para determinar ao Estado do Amazonas a emissão de autorização para transferência do crédito fiscal de ICMS a qualquer empresa estabelecida no Estado do Amazonas também contribuinte do imposto, sem imposição de condições diversas, nos termos da LC n. 87/97 e do RICMS/AM. Após a interposição de recurso de apelação, a sentença foi confirmada pelo Tribunal de origem. No curso do processo, a Skymaster Airlines Ltda. e o Estado do Amazonas apresentaram termo de acordo para homologação judicial. A União interveio nos autos, defendendo a não homologação do acordo em virtude de suposta fraude à execução e de nulidade do negócio jurídico, dado que o crédito em questão teria sido objeto de penhora no rosto dos autos em execução fiscal federal movida contra a Skymaster Airlines Ltda.. O Estado do Amazonas, após manifestação da União e decisão judicial em primeira instância federal que declarou a nulidade do acordo, retratou integralmente sua desistência recursal e pugnou pela suspensão e posterior não homologação do ajuste. A decisão monocrática anterior no Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de homologação do acordo, o que ensejou a interposição de Embargos de Declaração e, posteriormente, Agravo Interno pela Skymaster Airlines Ltda., alegando ausência de fundamentação e usurpação de competência. 2. Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz realizar o exercício de atividade de delibação, ou seja, o exame externo dos atos dispositivos, verificando a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. São basicamente cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: i) se realmente houve uma transação; ii) se a matéria comporta disposição; iii) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; iv) se são capazes de transigir; e v) se estão adequadamente representados. O exame desses pontos é questão afeta à ordem pública e constitui dever ex officio do magistrado, que deverá negar homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Outrossim, embora a homologação de acordos seja um instrumento valioso para a solução consensual de litígios e possa ocorrer em qualquer fase processual, a sua efetivação se subordina à rigorosa observância de requisitos de validade e de licitude do negócio jurídico subjacente. 3. Na hipótese dos autos, a intervenção da União revelou elementos fáticos e jurídicos graves que podem comprometer severamente a higidez do pacto celebrado entre a Skymaster Airlines Ltda. e o Estado do Amazonas. Em tese, a penhora no rosto dos autos, efetivada em execução fiscal da União, confere sobre o crédito em discussão um direito de preferência que afasta a livre disposição das partes originárias do processo. A tentativa de transigir sobre um crédito que já não se encontrava na esfera de disponibilidade plena da executada, e que se destinava à satisfação de dívida muito superior com a Fazenda Nacional, pode, em tese, configurar fraude à execução, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional. Além disso, o cenário é agravado pela constatação da inatividade do CNPJ da Skymaster Airlines Ltda. ao tempo da celebração do acordo, o que pode impactar a capacidade da parte, nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil, e o objeto do negócio jurídico, que pode ter se tornado impossível devido à penhora, conforme o artigo 166, inciso II, do Código Civil. 4. O debate afeto a essas questões envolve o exame de fatos e provas a respeito da validade dos atos praticados entre os envolvidos e de suposta má-fé em operação de burla ao crédito da União, providência incabível no veio restrito do Recurso Especial. Além disso, pende debate a respeito da competência do Juízo Federal ou Estadual para homologação/anulação do acordo celebrado, matéria não debatida perante as instâncias de origem, o que resultaria em supressão de instância. 5. A alegada irretratabilidade da desistência do recurso, trazida pela Skymaster Airlines Ltda., encontra-se indissociavelmente ligada à validade do próprio acordo entabulado. Dessarte, considerando que o pacto se apresenta eivado de vícios capazes de ensejar sua nulidade, a desistência recursal a ele vinculada perde sua força e efetividade jurídica, especialmente quando uma das partes signatárias, o Estado do Amazonas, se retrata expressamente, como ocorreu, por força de fatos supervenientes e de ordem pública levados ao seu conhecimento. 6. Quanto ao Recurso Especial do Estado do Amazonas, foi aventada a violação dos artigos 11 do CPC, 169 do CTN e 20, § 3º, II, da LC 87/96, mas não se arguiu, de forma específica, com lastro no art. 1.022 do CPC, a negativa de prestação jurisdicional em relação à suposta omissão da Corte de origem sobre a prescrição, após a rejeição dos embargos de declaração, ou sobre os dispositivos legais e julgados relacionados à não incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo. 7. A inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, conforme preceitua a Súmula 211 do STJ. 8. A alegação de prescrição foi analisada pela Corte de origem com base na suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), ao passo em que restou incontroverso nos autos o efetivo pagamento do ICMS, pelo contribuinte, sobre o serviço de transporte aéreo. Ambas as conclusões não foram objeto de impugnação específica pelo recorrente, que se escoimou, unicamente, na possível aplicação da prescrição bienal e em julgados que reconheciam ser o imposto indevido, respectivamente. A fundamentação deficiente e a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos da decisão ensejam o reconhecimento dos óbices sumulares ao conhecimento do recurso insculpidos nos verbetes sumulares 283 e 284 do STF. 9. A análise da prescrição como um todo, com todos os seus marcos temporais e as intercorrências administrativas suscitadas nas manifestações do Estado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Agravo Interno interposto pela Skymaster Airlines Ltda. conhecido e não provido. Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas conhecido para não conhecer do Recurso Especial. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. No mérito, a irresignação não merece prosperar. A controvérsia jurídica no bojo do Agravo Interno consiste em discutir a possibilidade de homologação do acordo firmado entre a Skymaster Airlines Ltda. e o Estado do Amazonas no tocante ao reconhecimento de crédito fiscal com deságio de 10% sobre o valor atualizado até a data de assinatura instrumento. A União interveio no processo suscitando a nulidade do acordo por fraude à execução e má-fé dos envolvidos, considerando o anterior registro de penhora no rosto dos autos da ação de conhecimento. Inicialmente, é imperioso reconhecer o interesse da União no presente feito. O Ente Federativo interveio nos autos não apenas para informar a existência de dívida milionária da Skymaster Airlines Ltda. com a Fazenda Nacional, mas, sobretudo, para noticiar a penhora no rosto dos autos da demanda originária, garantindo o crédito federal de quase 80 milhões de reais. Tal intervenção, está amparada no artigo 5º da Lei nº 9.469/1997, que legitima a atuação da União em causas cujas decisões possam ter reflexos econômicos ao Ente Federativo, verbis: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. Logo, possui a União plenos poderes para atuar no processo, inclusive para arguir a nulidade do acordo e requerer a não homologação, como o fez de forma contundente. Aparada essa aresta, passo a examinar a possibilidade de homologação do instrumento de acordo apresentado aos autos. Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz realizar o exercício de atividade de delibação, ou seja, o exame externo dos atos dispositivos, verificando a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. São basicamente cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: i) se realmente houve uma transação; ii) se a matéria comporta disposição; iii) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; iv) se são capazes de transigir; e v) se estão adequadamente representados. O exame desses pontos é questão afeta à ordem pública e constitui dever ex officio do juiz, que deverá negar homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Outrossim, embora a homologação de acordos seja um instrumento valioso para a solução consensual de litígios e possa ocorrer em qualquer fase processual, a sua efetivação se subordina à rigorosa observância de requisitos de validade e de licitude do negócio jurídico subjacente. Na hipótese dos autos, a homologação resta inviável por múltiplos e graves motivos, conforme já delineado pela decisão monocrática anterior e ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo próprio Estado do Amazonas, o qual, inclusive, retratou-se de seu intento inicial de desistir do recurso em razão do acordo e passou a rechaçar sua homologação. Primeiramente, a matéria da alegada fraude à execução e da competência para homologar ou anular o acordo não pode ser examinada de forma simplista ou ser objeto de supressão de instância. A decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Manaus (fls. 665-673) reconheceu a nulidade do Termo de Acordo, sob o fundamento de graves e repudiáveis condutas de má-fé de ambas as partes, como fraude à execução e negócio jurídico com objeto impossível. Embora a Skymaster Airlines Ltda. afirme que essa decisão teve sua eficácia suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 819-823), tal suspensão não invalida a análise dos fatos que motivaram a declaração de nulidade pelo juízo singular federal. Com efeito, a superveniência da decisão do TRF1 apenas indica que a questão da validade do acordo permanece sub judice em outra via, e não que os vícios originalmente apontados foram afastados de forma definitiva. Não é sequer tranquilo o debate a respeito da titularidade do direito do qual dispõem os transatores ou mesmo se seriam legitimados para essa finalidade. A penhora no rosto dos autos, efetivada em favor da União, é um ato de constrição judicial que vincula o crédito em questão à satisfação do débito fiscal federal. Assim, o crédito, mesmo sendo de titularidade da Skymaster Airlines Ltda., em tese, não pode ser objeto de livre transação ou disposição pelas partes sem a anuência do credor com preferência legal. O artigo 185 do Código Tributário Nacional estabelece que a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, presume-se fraudulenta. Ademais, a inatividade do CNPJ da Skymaster Airlines Ltda. ao tempo da celebração do acordo é um fato de suma importância, considerando que o artigo 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz. A falta de regularidade no funcionamento, se verdadeira, e os motivos para tanto poderiam dar ensejo à anulação da avença com lastro no art. 166, inciso I, do Código Civil. Ademais, o objeto do negócio jurídico pode ter se tornado impossível devido à penhora, conforme o artigo 166, inciso II, do Código Civil. Em suma, a controvérsia sobre a fraude, o conluio e a má-fé, elementos que permeiam a celebração do acordo e sua tentativa de homologação, exige, como bem assinalado, o exame aprofundado dos fatos e provas. Contudo, tal providência é sabidamente incabível no veio restrito do Recurso Especial. Não bastasse, a própria competência do Juízo Federal para analisar a validade de um acordo celebrado entre partes não abrangidas por sua jurisdição é elemento controverso nos autos e o exame da matéria, diretamente neste Tribunal de sobreposição, poderia implicar em indevida supressão de instância. Seguindo essa linha intelectiva, a alegada irretratabilidade da desistência recursal, suscitada no Agravo Interno, não se sustenta. O compromisso de desistir dos recursos está umbilicalmente vinculado à validade do próprio acordo. Uma vez que a validade do acordo é contestada, a condição a ele associada perde sua eficácia. A desistência recursal seria um efeito reflexo da homologação de um acordo válido, e não um ato autônomo e irrevogável quando o próprio substrato negocial é questionado em sua legalidade e validade. A retratação do Estado do Amazonas em relação à desistência recursal, motivada pela superveniente ciência dos fatos graves e pela decisão da justiça federal, demonstra a cautela e a observância dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público que regem a Administração Pública. Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido de homologação do acordo, negando provimento ao Agravo Interno. Passo a analisar o Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas. De saída, tenho por presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. O Estado do Amazonas, ao interpor o Recurso Especial, sustentou a violação dos artigos 11 do CPC, 169 do CTN e 20, § 3º, II, da LC 87/96, mas não arguiu de forma específica, com lastro no art. 1.022 do CPC, a negativa de prestação jurisdicional em relação à omissão da Corte de origem sobre a prescrição após a rejeição dos embargos de declaração, ou sobre os dispositivos legais e julgados relacionados à não incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo. Diante desse proceder, é manifesta a ausência de prequestionamento da matéria veiculada em sede de Recurso Especial e do posterior Agravo contra a decisão que o inadmitiu, incidindo ao caso a Súmula 211 do STJ, segundo a qual, "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ". Para além da falta de prequestionamento das matérias suportadas pelos dispositivos legais, o recorrente sequer demonstrou como a omissão acerca aplicação da legislação e da jurisprudência citadas guardaria relevância para alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo. Com efeito, o não reconhecimento da prescrição deu-se com base na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, tendo em vista as reclamações e recursos administrativos interpostos junto ao órgão Fazendário. Contudo, a recorrente insistiu na aplicação dos arts. 168 e 169 do CTN, enfocando a questão exclusivamente sob a óptica da prescrição bienal, expressamente afastada pelo Sodalício. Do mesmo modo, o Estado do Amazonas, em seu recurso, ignorou completamente a assertiva incontroversa nos autos a respeito da cobrança e do pagamento efetivo do imposto pelo contribuinte. Limitou-se, genericamente, a suscitar a não incidência do imposto com base em jurisprudência superveniente. A incongruência é patente, na medida em que o objeto da ação declaratória é exatamente o reconhecimento do indébito e a viabilização de seu ressarcimento, mediante autorização para transferência a terceiros. Tal proceder importa em fundamentação recursal manifestamente deficiente a atrair, por analogia, a exegese do enunciado 284 da Súmula do STF à espécie, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De fato, "a não indicação de dispositivo objeto da omissão apontada como fundamento para a alegação de violação do art. 1.022 do CPC no bojo do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por caracterizar deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.556.411/AM, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 18/9/2024) Do mesmo modo, "sem precisa e clara indicação do vício em que teria incorrido a decisão embargada e das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e sem específica demonstração da relevância delas para o deslinde da controvérsia, a afirmação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula 284 do STF". (AgInt no REsp n. 2.120.487/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/6/2024). Além disso, a ausência de impugnação de todos os argumentos esposados pelo Tribunal também enseja a aplicação do óbice sumular 283 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA PREJUDICADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4917 PARA SUSPENDER, TAMBÉM, OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCLUSÃO DOS CITY GATES NO CONCEITO DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. Impugnados adequadamente os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. 2. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam ao requisito do prequestionamento. Portanto, em que pese a existência, em tese, de litispendência entre a presente ação ajuizada perante a 2ª Vara Federal da SJ/DF em dezembro de 2015 em cotejo com a ação ordinária, processo n. 0005168-14.2010.4.05.8000, ajuizada perante a 4ª Vara Federal da SJ/AL em agosto de 2010, objeto do REsp n. 1.447.079/AL, não é possível enfrentar a questão, nem mesmo de ofício, no âmbito do presente recurso especial em razão dos limites constitucionais da jurisdição desta Corte nessa espécie recursal que exige o prequestionamento. Assim, eventual conflito de coisa julgada entre o presente AREsp n. 2.264.084/DF e o REsp n. 1.447.079/AL deverá ser dirimido em via processual própria. Nesse sentido: EREsp 991.176/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 10/04/2019; AgInt no AREsp 2.168.654/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2023. 3. Quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, registro que as alegações da recorrente foram formuladas de forma genérica, sem explicitação dos dispositivos legais ou das teses sobre as quais o acórdão recorrido teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, a recorrente não demonstrou a relevância das ditas omissões para o deslinde da controvérsia, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial no ponto, haja vista o óbice da Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: REsp 1.821.241/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.851.514/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/08/2021; REsp n. 1.878.406/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 01/08/2022. 4. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido negou provimento ao apelo e à remessa necessária com base em dois fundamentos autônomos, quais sejam: (a) a necessidade de compensação financeira pelos efeitos ambientais e os riscos de segurança inerentes à atividade, pela simples existência da instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural na competência territorial do Município Autor; e (b) o entendimento de que as Leis n. 7.990/1989 e 9.478/1997, que tratam da matéria, não fazem qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas como critério de distribuição dos royalties. 5. Da análise das razões do recurso especial de fls. 1.478-1.494 e-STJ, verifica-se que a recorrente não teceu nenhuma argumentação para impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Município teria direito a royalties da produção marítima em razão da necessidade de compensação financeira pelos efeitos ambientais e os riscos de segurança inerentes à atividade pela simples existência da instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural na competência territorial da municipalidade. O referido fundamento é suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, de modo que a ausência de impugnação impossibilita o conhecimento do recurso especial no ponto em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.689.801/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2022; EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.655.943/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2021. 6. Não conhecido o recurso especial no ponto quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF, fica prejudicada a análise da divergência interpretativa suscitada com base na alínea "c" em razão da incidência do mesmo óbice. 7. Quanto à alegação de ofensa aos § 3º do art. 48 e § 7º do art. 49 da Lei n. 9.478/1997 com redação dada pela Lei n. 12.734/2012, o recurso especial também não merece conhecimento. O Tribunal de origem entendeu que os efeitos da medida cautelar da ADI 4917 também suspenderam os sobreditos dispositivos legais, de modo que a Agência Nacional de Petróleo deveria afastar, no que couber, o disposto na Lei 12.734/2012, e aplicar o estabelecido na redação original da Lei 9.478/97, nos termos da sentença apelada, o que implicaria um aumento considerável no quinhão do município autor em razão da exclusão, do rol de beneficiários da repartição dos royalties, dos municípios detentores de city gates. No ponto o acórdão recorrido entendeu que, apesar de tais parágrafos não terem sido expressamente suspensos pelo STF na medida cautelar deferida na ADI 4.917, a redação deles se assemelharia àquela dos incisos I e II do art. 48 e 49 da Lei n. 9.478/1997 - estes últimos suspensos expressamente na cautelar -, razão pela qual concluiu que, por incompatibilidade funcional, deveriam ser alcançados pela suspensão deferida pelo STF. 8. A extensão do fundamento constitucional relativo ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal que embasou a medida cautelar na ADI 4917 para suspender, também, os § § 3º e 7º, respectivamente, dos arts. 48 e 49 da Lei n. 9.748/1997, incluídos pela Lei n. 12.734/2012 - os quais incluíram os city gates no rol de instalações de embarque e desembarque para fins de pagamento de royalties -, não pode ser revisada por esta Corte em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. (AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) Ainda que assim não fosse, a análise da prescrição como um todo, com todos os seus marcos temporais e as intercorrências administrativas suscitadas nas manifestações do Estado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A prescrição de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, observa-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente, ora agravante - no sentido de que restou configurada a prescrição do crédito tributário, levando em conta os marcos interruptivos da prescrição quinquenal - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. 3. Por fim, acertada a decisão impugnada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, haja vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.711.338/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ante o exposto, conheço do Agravo Interno interposto pela Skymaster Airlines Ltda. e, no mérito, nego-lhe provimento. Lado outro, conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas, para não conhecer do Recurso Especial. É como voto.