RMS 75708 - DECISAO

RMS 75708 - DECISAO

Considerando que as partes noticiaram acordo e a recorrente o aceitou, o recurso ordinário em mandado de segurança foi declarado prejudicado e os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para a devida homologação do acordo, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: FRANCILENE MARQUES DE JESUS COUTO; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Declarando Prejudicialidade E Determinando Remessa Para Homologação De Acordo
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado; remessa dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo; retorno dos autos ao tribunal caso não haja homologação.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Prejudicialidade Do Recurso
Mandado De Segurança Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

FRANCILENE MARQUES DE JESUS COUTO

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Declarando Prejudicialidade E Determinando Remessa Para Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso ordinário em mandado de segurança em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Remessa dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo nos termos do regimento interno

Ratio Decidendi

Considerando que as partes noticiaram acordo e a recorrente o aceitou, o recurso ordinário em mandado de segurança foi declarado prejudicado e os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para a devida homologação do acordo, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado; remessa dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo; retorno dos autos ao tribunal caso não haja homologação.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao juízo de origem para a devida homologação do acordo noticiado pelas partes.