REsp 2198916 - DECISAO
Havendo notícia de acordo e pedido de homologação na origem, verifica-se a falta de interesse para o julgamento do recurso especial e do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto dos autos, motivo pelo qual os recursos são declarados prejudicados com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ,...
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- Parties
- Peticionantes: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA; Peticionantes: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Peticionantes: CAMILA ROTUNO VIEIRA MATAVELLO; Peticionantes: OSVALDO MATAVELLO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Recursos (declarados Prejudicados)
- Outcome
- Recursos julgados prejudicados
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Prejudicialidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA
Peticionantes
LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Peticionantes
CAMILA ROTUNO VIEIRA MATAVELLO
Peticionantes
OSVALDO MATAVELLO JUNIOR
Peticionantes
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Recursos (declarados Prejudicados)
Legal Issues
- 1 homologação de acordo noticiado na origem
- 2 perda de objeto dos recursos especial e do agravo em recurso especial
- 3 aplicação do artigo 34, inciso XI, do RISTJ
Ratio Decidendi
Havendo notícia de acordo e pedido de homologação na origem, verifica-se a falta de interesse para o julgamento do recurso especial e do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto dos autos, motivo pelo qual os recursos são declarados prejudicados com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, devendo-se certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem para eventual homologação.
Court Disposition
Recursos julgados prejudicados
Orders
- Por meio da petição de e-STJ fls. 1.094/1.106, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA, LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., CAMILA ROTUNO VIEIRA MATAVELLO e OSVALDO MATAVELLO JUNIOR noticiam a realização de acordo e juntam pedido de homologação dirigido à 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, requerendo a baixa...
- Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicados os presentes recursos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 1.094/1.106, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA, LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., CAMILA ROTUNO VIEIRA MATAVELLO e OSVALDO MATAVELLO JUNIOR noticiam a realização de acordo e juntam pedido de homologação dirigido à 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, requerendo a baixa dos autos. De fato, a pretensão de homologação do referido acordo na origem denota a falta de interesse para o julgamento do recurso especial (e-STJ fls. 926/940) e do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.001/1.007), acarretando a perda de objeto de ambos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicados os presentes recursos. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para eventual homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA