AREsp 2918317 - DECISAO

AREsp 2918317 - DECISAO

Verificado que se trata de direito disponível que admite autocomposição, e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual celebrado (Termo de Autocomposição com renúncia expressa), não há óbice à homologação; aplica-se o controle judicial de validade previsto no art. 190, p. único, do CPC, e, por conseguinte, homologo o acordo e julgo prejudicado o agravo interno.

Parties
Autora: OI S.A. - Em recuperação judicial; Manifestante: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Decisão Homologatória Do Acordo; Julgamento Prejudicado De Agravo Interno
Outcome
Homologo o acordo apresentado às fls. 3.827/3.842 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 3.752/3.762.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Renúncia De Direitos, Contratos De Concessão Do STFC, Efeitos Retroativos De Norma Tarifária, Negócio Jurídico Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Recuperação Judicial Direito Das Telecomunicações Homologação De Acordo Renúncia De Direitos Contratos De Concessão Do STFC +2 more

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Parties

OI S.A. - Em recuperação judicial

Autora

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Manifestante

Procedural Posture

Decisão Homologatória Do Acordo; Julgamento Prejudicado De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia às matérias relacionadas aos Contratos de Concessão do STFC mediante Termo de Autocomposição
  2. 2 Necessidade de controle judicial da validade do negócio jurídico processual mesmo quando a autocomposição prescinde de homologação
  3. 3 Aplicação retroativa da Resolução nº 576/2011 a pedidos de reajuste já devidos

Ratio Decidendi

Verificado que se trata de direito disponível que admite autocomposição, e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual celebrado (Termo de Autocomposição com renúncia expressa), não há óbice à homologação; aplica-se o controle judicial de validade previsto no art. 190, p. único, do CPC, e, por conseguinte, homologo o acordo e julgo prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Homologo o acordo apresentado às fls. 3.827/3.842 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 3.752/3.762.

Orders

  • Homologo o acordo apresentado às fls. 3.827/3.842 para que surta seus efeitos.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 3.752/3.762.