AREsp 3144699 - DECISAO

AREsp 3144699 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ....

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Parties
Agravante: ALBRAS ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA; Apelada/requerida: Requerida; Representante Legal Da Requerida: Marcelo Segato Rizzo; Representante Legal Da Requerida: Evelin Maria Segato Rizzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Art. 485 Do CPC, Inadimplemento De Acordo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Homologação De Acordo Extinção Do Processo Art. 485 Do CPC Inadimplemento De Acordo Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ALBRAS ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA

Agravante

Requerida

Apelada/requerida

Marcelo Segato Rizzo

Representante Legal Da Requerida

Evelin Maria Segato Rizzo

Representante Legal Da Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de extinção por homologação de acordo é passível de nulidade diante do inadimplemento do acordo
  2. 2 Se o acordo depende de homologação judicial para produzir efeitos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF relativa à insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão considerou que o acordo era negócio jurídico perfeito, independe de homologação judicial e previa apenas a execução do saldo em caso de inadimplemento, razão pela qual a via adequada seria a execução do saldo e não a desistência do acordo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.