AREsp 3099578 - DECISAO

DECISÃO No presente feito recursal, pende de julgamento o Agravo (art. 1.042 do CPC/2015) de fls. 403-417, e-STJ, interposto por HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO. Às fls. 433-446, e-STJ, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, agravada, e às fls. 447-467, e-STJ, HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, agravante, noticiam a celebração de acordo nos autos de cumprimento de sentença nº. 5000229-38.2024.8.13.0116, do qual deriva o presente feito, expõem os termos da avença e requerem a homologação judicial do referido pacto, visando ao encerramento da demanda. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes na cláusula 11ª do pacto, em que expressamente desistem de eventual recurso da decisão que homologar integralmente a transação (fl. 457, e-STJ). Nesse contexto, observo que os advogados THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT e OSVALDO JOSÉ GONÇALVES DE MESQUITA, subscritores da minuta do acordo, possuem poderes para transigir e desistir, conforme as procurações de fls. 143-147 e 201-207, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/2015. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. Em caso de descumprimento do acordo, nos termos do pacto, e desfeito o acordado, o processo deverá ser restituído a este Tribunal para restabelecimento da autuação e consequente processamento e julgamento do recurso. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA