REsp 1887007 - DECISAO

REsp 1887007 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque, embora a LC 41/2002, na redação dada pela LC 121/2019, autorize o Procurador-Geral a celebrar acordo até 150.000 UPF-PA e esteja comprovada a designação do Sr. Ilton para a Presidência do IGEPREV, a homologação do acordo está obstada pela ausência de aprovação da Diretoria...

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Parties
Agravante: Estado do Pará; Autarquia: Instituto de Previdência do Estado do Pará - IGEPREV; Designado Para Responder Pela Presidência Do IGEPREV: Ilton Giussepp Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes
Legal Topics
Homologação De Acordo Administrativo, Competência Para Celebração De Acordos, Regimento Interno De Autarquia, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Homologação De Acordo Administrativo Competência Para Celebração De Acordos Regimento Interno De Autarquia Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Pará - IGEPREV

Autarquia

Ilton Giussepp Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva

Designado Para Responder Pela Presidência Do IGEPREV

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o Procurador-Geral do Estado do Pará tem competência para celebrar acordo até o limite de 150.000 UPF-PA
  2. 2 se a homologação do acordo está obstada pela ausência de aprovação da Diretoria Executiva do IGEPREV
  3. 3 se a falta de parecer jurídico e de aprovação interna nos termos do Regimento Interno impede a homologação do acordo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque, embora a LC 41/2002, na redação dada pela LC 121/2019, autorize o Procurador-Geral a celebrar acordo até 150.000 UPF-PA e esteja comprovada a designação do Sr. Ilton para a Presidência do IGEPREV, a homologação do acordo está obstada pela ausência de aprovação da Diretoria Executiva e pela falta de parecer jurídico exigidos pelo Regimento Interno do IGEPREV (arts. 12, II, e 16, VIII), razão pela qual a decisão anterior não poderia homologar o ajuste.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto pelo Estado do Pará às fls. 631-641.