AREsp 2734877 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acordo firmado e judicialmente homologado no processo coletivo abrangeu ampla quitação e renúncia de quaisquer danos relacionados ao evento geológico, de modo que a ação individual carece de interesse processual; ademais, não se demonstrou omissão por meio de embargos de declaração nem prequestionamento das questões federais arguidas, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ GRACILIANO DE LIRA; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homologação De Acordo Coletivo, Extinção Do Feito Por Perda De Interesse Processual, Renúncia E Quitação Em Transação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Homologação De Acordo Coletivo Extinção Do Feito Por Perda De Interesse Processual Renúncia E Quitação Em Transação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ GRACILIANO DE LIRA

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85, §14, 90, caput, §2º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 eficácia de acordo coletivo judicialmente homologado e alcance da quitação e renúncia nele prevista
  3. 3 possível cláusula leonina em acordo coletivo e desvantagem exagerada ao consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acordo firmado e judicialmente homologado no processo coletivo abrangeu ampla quitação e renúncia de quaisquer danos relacionados ao evento geológico, de modo que a ação individual carece de interesse processual; ademais, não se demonstrou omissão por meio de embargos de declaração nem prequestionamento das questões federais arguidas, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial